LEI Nº 14.282, DE
29 DE MARÇO DE 2011.
Inclui
Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre
crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao de Investimento de Empresas, do
Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º
de outubro 2007, a Unidade Orçamentária, os Programas e as Ações a seguir
especificados, segundo os seus respectivos atributos:
43000 SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO
E EMPREENDEDORISMO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(A): 0748 -
GESTÃO DA POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
EMPREEDEDORISMO
Objetivo:
|
Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e ações
da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo
|
Operação Especial:
|
00104.11.846.0748.3816 -
|
Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco S/A
|
Produto
Unidade Meta
Sem Produto
0
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
PROGRAMA(MS/F): 0018
- FOMENTO AO INVESTIMENTO, À COMPETITIVIDADE E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES ECONÔMICAS
Objetivo: Promover,
apoiar e articular a captação de novos investimentos, de novos processos e
tecnologias, apoiar o incremento das exportações e implantar um mecanismo para
facilitar o acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas,
visando melhorar a competitividade e acelerar o desenvolvimento do Estado.
Op. Especial:
|
00611. 23.691.0018.3814 -
|
Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo.
|
Finalidade: Dotar o
Estado de um eficiente mecanismo de apoio aos empreendimentos locais, por meio
de programas de financiamento, destinados a organização, capacitação,
modernização e certificação de produtores e empresas, principalmente dos
pequenos e médios empreendimentos rurais e urbanos, APLs, além de fornecedores
de insumos, equipamentos e serviços para cadeias produtivas , articulando e
integrando o crédito com políticas públicas voltadas para a sustentabilidade
econômica, social e ambiental.
Produto Unidade
Meta
Sem
Produto
0
Atividade: 00611.23.691.0018.3815
- Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento
Finalidade: Aperfeiçoar
o funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A para maior
alcance de seus objetivos, levando as informações sobre os produtos e serviços
até o público alvo, a fim de melhor cumprir sua missão de fomentar o
desenvolvimento sócioeconômico do setor produtivo do Estado.
Produto
Unidade Meta
Ação
Realizada Unidade
1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, crédito especial no
valor de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais),
especificado no Anexo I da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes de anulação de dotações orçamentárias
constantes do Orçamento em vigor, discriminado no Anexo II.
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao presente
exercício de 2011, em favor da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A,
crédito especial no valor de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil
reais), provenientes do aporte de inversões em participação societária,
especificado no Anexo III da presente Lei.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de março de 2011.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
SILENO DE SOUSA
GUEDES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
1,00
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
43000 - SECRETARIA DE TRABALHO,
QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
|
00104 - Secretaria de Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo - Administração Direta
|
Operação Especial:
|
11.846.0748.3816
|
-
|
Inversões para Aporte do Capital Social da
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
|
|
20.400.000
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
20.400.000
|
|
|
|
TOTAL
|
|
20.400.000
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2011 EM R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E
ENERGÉTICOS
|
00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
25.752.0266.1831
|
-
|
Expansão e Diversificação de Fontes
Energéticas
|
|
400.000
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
400.000
|
27000 - SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E
REGIONAL
|
00130 - Secretaria de Articulação Social e
Regional - Administração Direta
|
Projeto:
|
20.334.0048.3483
|
-
|
Projeto de Combate a Pobreza Rural e Apoio
aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar
|
|
20.000.000
|
|
4.4.50.00
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
20.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
20.400.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
2011 EM R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
|
|
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
|
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
20.400.000
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2011 EM R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A
|
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
Op. Especial:
|
23.691.0018.3814
|
-
|
Concessão de Crédito para Fomento ao
Empreendedorismo
|
15.000.000
|
15.000.000
|
Atividade:
|
23.691.0018.3815
|
-
|
Desenvolvimento e
Operacionalização
da Agência de Fomento
|
5.400.000
|
5.400.000
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
20.400.000
|
20.400.000
|
Op. Especial:
|
23.691.0018.3814
|
|
Concessão de Crédito para Fomento
ao
Empreendedorismo
|
15.000.000
|
15.000.000
|
Atividade:
|
23.691.0018.3815
|
|
Desenvolvimento e Operacionalização da
Agência de Fomento
|
5.400.000
|
5.400.000
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
20.400.000
|
20.400.000
|