LEI Nº 11.266, DE
20 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza a
abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor da SECRETARIA DA SAÚDE, crédito suplementar no
valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TEOURO EM
R$ 1,00
|
23000 -
|
SECRETARIA DA SAÚDE
|
|
|
23020 -
|
Secretaria da Saúde Administração Supervisionada
|
|
|
23020.1307500312.881
-
|
Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros
- FUSAM
|
15.000.000
|
|
3.1.11.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
15.000.000
|
|
23020.150700312.881 -
|
Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros
- FUSAM
|
500.000
|
|
3.4.11.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
500.000
|
|
|
|
-------------
|
|
|
T O T A L
|
15.500.000
|
Art. 2º Fica
também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada
respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e
quinhentos mil reais), correspondente à aplicação das transferências de que
trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
53000 -
|
SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
53020 -
|
Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
|
|
|
53020.1300700212.501
-
|
Gestão administrativa do órgão
|
15.000.000
|
|
3.1.90.11 - FNT 01 -
|
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
|
15.000.000
|
|
53020.1508404922.529
-
|
Contribuição para o PASEP
|
500.000
|
|
3.4.90.41 - FNT 01 -
|
Contribuições
|
500.000
|
|
|
|
-----------------
|
|
|
T O T A L
|
15.500.000
|
Art. 3º Os
recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
Anulação de
dotações orçamentárias a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar
de que trata o art. 1º da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
23000 -
|
SECRETARIA DA SAÚDE
|
|
|
23020 -
|
Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada
|
|
|
23020.1307500311.839
-
|
Projetos a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
15.500.000
|
|
4.5.12.41 - FNT 02 -
|
Contribuições
|
15.500.000
|
|
|
|
----------------
|
|
|
T O T A L
|
15.500.000
|
II -
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências
estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que
trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
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CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
15.500.000
|
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
15.500.000
|
|
1710.00.00
|
Transferências Intragovernamentais
|
15.500.000
|
|
1712.00.00
|
Transferências do Estado
|
15.500.000
|
|
1712.00.00
|
Transferências Operacionais
|
15.500.000
|
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de outubro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Governador do Estado
JARBAS BARBOSA DA
SILVA JÚNIOR
PEDRO EUGÊNIO DE
CASTRO TOLEDO CABRAL
JOÃO JOAQUIM
GUIMARÃES RECENA