LEI
Nº 15.399, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2014, em favor Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,
crédito suplementar no valor de R$ 3.920.000,00 (três milhões, novecentos e
vinte mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de Receitas da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, previsto para o presente exercício, nos
termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos
“0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, especificado no Anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
CARMEN LUCIANA DE CARVALHO ASSUMPÇÃO
ANA BEATRIZ FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2014 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
21000
- SECRETARIA DE TURISMO
|
00603 -
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
|
Atividadel:
|
23.122.0940.4357
|
-
|
Suporte
às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
|
|
580.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0241
|
580.000,00
|
Op.
Especial:
|
04.122.0940.4540
|
-
|
Devolução
de Saldo de Recurso de Convênio da Empetur
|
|
3.340.000,00
|
|
3.3.20.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
3.340.000,00
|
TOTAL
|
3.920.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM
R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
21000
- SECRETARIA DE TURISMO
|
00112 -
Secretaria de Turismo - Administração Direta
|
Projeto:
|
26.782.0900.4225
|
-
|
Melhoria
da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado para a Copa 2014
|
|
3.340.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
3.340.000,00
|
TOTAL
|
3.340.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM
R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
21000
- SECRETARIA DE TURISMO
|
00603 -
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR
|
|
1000.00.00
|
-
|
RECEITAS
CORRENTES
|
|
580.000,00
|
|
1600.00.00
|
-
|
RECEITA
DE SERVIÇOS
|
|
580.000,00
|
|
1600.19.00
|
-
|
SERVIÇOS
RECREATIVOS E CULTURAIS
|
|
580.000,00
|
TOTAL
|
580.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|