LEI Nº 17.888, DE 13 DE JULHO DE 2022.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS....................................................................................art. 3º

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS...................................................................................art. 4º

CAPÍTULO IV - DOS CONVÊNIOS.................................................................................art. 5º

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.........................................................arts. 6º e 7º