LEI Nº 13.865, DE 3
DE SETEMBRO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
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Atividade:
|
22.602.0467.2675
|
-
|
Apoio ao Desenvolvimento da
Piscicultura no Estado
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7.500.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
7.500.000,00
|
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TOTAL
|
|
7.500.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
22.333.0467.2719
|
-
|
Articulação para o
Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais
|
|
2.355.000,00
|
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3.3.90.00.
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-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
195.000,00
|
|
4.4.50.00.
4.4.90.00.
|
-
-
|
Investimentos
Investimentos
|
0102
0102
|
1.000.000,00
1.160.000,00
|
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Projeto:
|
23.691.0627.3186
|
-
|
Implantação de Empreendimentos
Estruturadores
|
|
4.678.600,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
4.678.600,00
|
|
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Op. Especial:
|
28.846.0012.0362
|
-
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Devolução de Saldo de Recursos
de Convênio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
|
|
466.400,00
|
|
4.4.20.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
466.400,00
|
|
|
|
|
|
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TOTAL
|
|
7.500.000,00
|