LEI Nº 17.977, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2022.
Altera a Lei nº
15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e
os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco
e dá outras providências, a fim de prever penalidades aplicáveis pelo descumprimento
ao disposto no art. 8º.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº
15.487, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
“Art.
8º .............................................................................................................
§
1º Sem prejuízo das sanções civis e criminais previstas em legislação
específica, o descumprimento do disposto no caput sujeitará as pessoas
físicas ou jurídicas de natureza privada às seguintes penalidades: (AC)
I
- advertência; ou, (AC)
II
- multa, a ser fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), conforme a capacidade econômica do infrator e as circunstâncias da
infração, cujos valores serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que venha substituí-lo.
(AC)
§
2º O descumprimento do disposto no caput por agentes públicos, em razão
de atos praticados no exercício de suas atribuições, ensejará a responsabilização
administrativa do infrator em conformidade com a legislação aplicável. (AC)
§
3º A fiscalização e aplicação das penalidades de que tratam os §§ 1º e 2º serão
realizadas pelos órgãos públicos competentes, mediante procedimento
administrativo que assegure a ampla defesa.” (AC)
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo
regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva
aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 12 de dezembro
do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES -
PV.