LEI Nº 17.992, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2022.
Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de
2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com
Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências,
a fim de assegurar direitos à gestante com TEA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
3º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
XV
- a permanência, em tempo integral, de um acompanhante durante o internamento
em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades e demais
instituições da rede pública e privada de saúde, podendo tal direito ser restringido,
excepcionalmente, por critérios médicos ou de segurança assistencial,
devidamente justificados no prontuário; (NR)
XVI
- gratuidade no transporte público metropolitano e intermunicipal de
passageiros, nos termos da Lei nº 12.045, de 17 de
julho de 2001 e da Lei nº
14.916, de 18 de janeiro de 2013; e, (NR)
XVII
- ao atendimento especializado à gestante com Transtorno de Espectro Autista
(TEA), na rede pública e privada de saúde, nos termos do art. 10-B. (AC)
.........................................................................................................................”
“Art.
9º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
IX
- estímulo aos estabelecimentos da rede de ensino público e privado para
trabalharem o tema da inclusão social e educacional, objetivando a
conscientização acerca do respeito à diferença e o combate às práticas de discriminação;
e (NR)
X
- atendimento especializado à gestante com Transtorno de Espectro Autista
(TEA), na rede pública de saúde, nos termos do art. 10-B. (AC)
........................................................................................................................”
“Art.
10-B. Na rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, obedecida a
classificação de riscos, a gestante com Transtorno de Espectro Autista (TEA)
será considerada paciente prioritária, devendo ser atendida pela Atenção
Secundária, com vistas a reduzir os riscos de mortalidade materna, depressão
pós-parto e facilitar o diagnóstico precoce do TEA infantil. (AC)
§
1° A gestante com TEA terá direito ao acompanhamento psicológico, psiquiátrico,
ginecológico, obstétrico, inclusive por doulas, durante todo período da
gravidez, podendo se estender do pré-natal ao parto, pós-parto e
puerpério,
a depender da necessidade clínica da paciente. (AC)
§
2° No momento do parto, a gestante com TEA terá direito à presença de um
acompanhante de sua confiança, bem como de um(a) profissional de saúde mental,
para auxiliá-la junto com a equipe médica. (AC)
§
3º O direito ao acompanhamento por doulas durante o pré-natal, parto, pós-parto
e puerpério, seguirá os preceitos estabelecidos na Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
16 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA GLEIDE ANGELO - PSB.