DECRETO Nº 54.261,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2023.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei
nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000, pela Lei nº 16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei nº 17.131, de 18 de dezembro de 2020,
CONSIDERANDO
que de acordo com a Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de
2000, a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação
tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período do mês de dezembro de
cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,
DECRETA:
Art. 1º Os valores da Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, nas modalidades de Taxa
de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, e Taxas de Vistoria e de Análise de
Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício
de 2023, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda
corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2021 a novembro de
2022, correspondente a 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º O pagamento da TPEI deverá ser
efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor (disponíveis no
site), mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao
contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no
site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos
estabelecidos no Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao
pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1%
(um por cento) ao mês.
§ 2º Os débitos referentes a exercícios
anteriores a 2023 (Anexo II –Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos
termos do que dispõe a Lei nº 16.483, de 30 de novembro
de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.
§ 3º O banco de dados CBMPE está baseado
em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2 e 3), tomando por base a
data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente), na ausência,
adotar-se-á publicações em Decreto do respectivo município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE
DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ERNANI VARJAL MEDICIS
PINTO
ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
– TPEI
1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
1.1 -
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.1.1.1
|
Até 50,00 m2
|
0,00
|
|
1.1.1.1.2
|
De 50,01 Até 80,00 m2
|
125,05
|
|
1.1.1.1.3
|
De 80,01 Até 120,00 m2
|
153,62
|
|
1.1.1.1.4
|
De 120,01 Até 160,00 m2
|
185,76
|
|
1.1.1.1.5
|
De 160,01 Até 200,00 m2
|
228,66
|
|
1.1.1.1.6
|
De 200,01 Até 300,00 m2
|
292,94
|
|
1.1.1.1.7
|
De 300,01 Até 1000,00 m2
|
389,40
|
|
1.1.1.1.8
|
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,37
|
|
1.1.1.1.9
|
Tipo apartamento até 50m2
|
125,05
|
|
1.1.1.1.10
|
Garagens autônomas em edifícios-garagem
|
75,05
|
1.2 -
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE
EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.2.1.1
|
Até 4,00 m2
|
63,11
|
|
1.2.1.2
|
De 4,01 até 12,00 m2
|
92,88
|
|
1.2.1.3
|
De 12,01 até 24,00 m2
|
151,22
|
|
1.2.1.4
|
De 24,01 até 48,00 m2
|
189,33
|
|
1.2.1.5
|
De 48,01 até 80,00 m2
|
250,08
|
|
1.2.1.6
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
310,81
|
|
1.2.1.7
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
378,69
|
|
1.2.1.8
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
475,15
|
|
1.2.1.9
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
635,92
|
|
1.2.1.10
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
800,24
|
|
1.2.1.11
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1389,73
|
|
1.2.1.12
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,46
|
1.3 -
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
1.3.1.1
|
Até 80,00 m2
|
332,23
|
|
1.3.1.2
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
418,00
|
|
1.3.1.3
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
507,28
|
|
1.3.1.4
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
632,35
|
|
1.3.1.5
|
De 200,01 até 300,00 m2
|
800,22
|
|
1.3.1.6
|
De 300,01 até 600,00 m2
|
950,25
|
|
1.3.1.7
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
1068,17
|
|
1.3.1.8
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1818,40
|
|
1.3.1.9
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,65
|
2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
2.1 -
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.1.1.1
|
Até 50,00 m2
|
0,00
|
|
2.1.1.2
|
De 50,01 até 80,00 m2
|
85,72
|
|
2.1.1.3
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
103,61
|
|
2.1.1.4
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
128,61
|
|
2.1.1.5
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
157,18
|
|
2.1.1.6
|
De 200,01 até 300,00 m2
|
203,64
|
|
2.1.1.7
|
De 300,01 até 1.000,00
m2
|
275,10
|
|
2.1.1.8
|
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,31
|
|
2.1.1.9
|
Tipo apartamento até 50m2
|
85,72
|
|
2.1.1.10
|
Garagens
autônomas em edifícios-garagem
|
75,05
|
2.2 -
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES
QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
|
2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.2.1.1
|
Até 4,00 m2
|
39,28
|
|
2.2.1.2
|
De 4,01 até 12,00 m2
|
64,31
|
|
2.2.1.3
|
De 12,01 até 24,00 m2
|
103,61
|
|
2.2.1.4
|
De 24,01 até 48,00 m2
|
132,16
|
|
2.2.1.5
|
De 48,01 até 80,00 m2
|
175,07
|
|
2.2.1.6
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
214,37
|
|
2.2.1.7
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
264,39
|
|
2.2.1.8
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
332,23
|
|
2.2.1.9
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
442,99
|
|
2.2.1.10
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
558,93
|
|
2.2.1.11
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
961,01
|
|
2.2.1.12
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,32
|
2.3 -
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
|
2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES (R$)
|
|
2.3.1.1
|
Até 40,00 m2
|
114,33
|
|
2.3.1.2
|
De 40,01 até 80,00 m2
|
232,20
|
|
2.3.1.3
|
De 80,01 até 120,00 m2
|
292,94
|
|
2.3.1.4
|
De 120,01 até 160,00 m2
|
357,25
|
|
2.3.1.5
|
De 160,01 até 200,00 m2
|
439,42
|
|
2.3.1.6
|
De 200,01 até 600,00 m2
|
557,32
|
|
2.3.1.7
|
De 600,01 até 1.000,00
m2
|
743,07
|
|
2.3.1.8
|
De 1.000,01 até 3.000,00
m2
|
1282,54
|
|
2.3.1.9
|
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
|
0,40
|
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”,
e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.1.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,04
|
|
3.1.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,79
|
|
3.1.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,72
|
|
3.1.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,70
|
|
3.1.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,68
|
|
3.1.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,47
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 105,16 (cento e cinco reais e
dezesseis centavos).
3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.2.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,24
|
|
3.2.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,93
|
|
3.2.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,81
|
|
3.2.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,75
|
|
3.2.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,71
|
|
3.2.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,53
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 157,73 (cento e cinquenta e
sete reais e setenta e três centavos).
3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI
do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
3.3.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,43
|
|
3.3.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
1,13
|
|
3.3.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,99
|
|
3.3.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,83
|
|
3.3.1.5
|
De 2.000,01 até 4.000,00
m2
|
0,75
|
|
3.3.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,57
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 210,31 (duzentos e dez reais e
trinta e um centavos).
4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO
PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP.
4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”,
e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.1.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,04
|
|
4.1.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,79
|
|
4.1.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,72
|
|
4.1.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,70
|
|
4.1.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,68
|
|
4.1.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,47
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 105,16 (cento e cinco reais e
dezesseis centavos).
4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei
n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.2.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,24
|
|
4.2.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
0,93
|
|
4.2.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,81
|
|
4.2.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,75
|
|
4.2.1.5
|
De 2.001,00 até 4.000,00
m2
|
0,71
|
|
4.2.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,53
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 157,73 (cento e cinquenta e
sete reais e setenta e três centavos).
4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI
do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.
|
4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
|
VALORES R$/m2
|
|
4.3.1.1
|
Até 250,00 m2
|
1,43
|
|
4.3.1.2
|
De 250,01 até 500,00 m2
|
1,13
|
|
4.3.1.3
|
De 500,01 até 1.000,00
m2
|
0,99
|
|
4.3.1.4
|
De 1.000,01 até 2.000,00
m2
|
0,83
|
|
4.3.1.5
|
De 2.000,01 até 4.000,00
m2
|
0,75
|
|
4.3.1.6
|
Acima de 4.000,00 m2
|
0,57
|
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos
operacionais e administrativos deverá ser de R$ 210,31 (duzentos e dez reais e
trinta e um centavos).
5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
|
5.1 - MEIO DE TRANSPORTE
|
VALORES (R$)
|
|
5.1.1
|
Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa
física)
|
0,00
|
|
5.1.2
|
Motocicleta
|
35,71
|
|
5.1.3
|
Autopasseio
|
57,16
|
|
5.1.4
|
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
ou congêneres
|
96,46
|
|
5.1.5
|
Caminhões de transporte de cargas
|
132,18
|
Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei
Complementar nº 457, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de
17 de setembro de 2021.
6 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades
serão cobradas através de legislação específica)
|
6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO
|
VALORES (R$)
|
|
6.1.1
|
Grupo I
|
409,09
|
|
6.1.2
|
Grupo II
|
572,70
|
|
6.1.3
|
Grupo III
|
736,33
|
|
6.1.4
|
Grupo IV
|
899,97
|
|
6.1.5
|
Grupo V
|
1063,62
|
|
6.1.6
|
Grupo VI
|
1227,22
|
|
6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO
|
VALORES (R$)
|
|
6.2.1
|
Grupo I
|
1231,28
|
|
6.2.2
|
Grupo II
|
1472,68
|
|
6.2.3
|
Grupo III
|
1718,15
|
|
6.2.4
|
Grupo IV
|
1963,63
|
|
6.2.5
|
Grupo V
|
2209,02
|
|
6.2.6
|
Grupo VI
|
2454,50
|
|
6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE
|
VALORES (R$)
|
|
6.3.1
|
Grupo I
|
2458,56
|
|
6.3.2
|
Grupo II
|
2781,78
|
|
6.3.3
|
Grupo III
|
3109,02
|
|
6.3.4
|
Grupo IV
|
3436,23
|
|
6.3.5
|
Grupo V
|
3763,50
|
|
6.3.6
|
Grupo VI
|
4090,83
|
ANEXO II
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2023
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Olinda
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Paulista
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Abreu e Lima
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Itamaracá
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Camaragibe
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Igarassu
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São Lourenço da Mata
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Vitória de Santo Antão
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bezerros
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Palmares
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Caruaru
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Belo Jardim
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Garanhuns
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Petrolina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Serra Talhada
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ouricuri
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Arcoverde
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Gravatá
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Goiana
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ipojuca
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Salgueiro
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Araripina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Petrolândia
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Surubim
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Carpina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bom
Conselho
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Pesqueira
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São
José de Belmonte
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São
José do Egito
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bonito
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Toritama
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Macaparana
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ilha
de Fernando de Noronha
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2022, 2021, 2020 e 2019)
|
Município
|
COTA ÚNICA
|
1ª Parcela
|
2ª Parcela
|
3ª Parcela
|
4ª Parcela
|
|
Recife
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Jaboatão dos Guararapes
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Olinda
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Paulista
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Abreu e Lima
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Itamaracá
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Cabo de Santo Agostinho
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Camaragibe
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Igarassu
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São Lourenço da Mata
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Vitória de Santo Antão
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bezerros
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Palmares
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Caruaru
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Belo Jardim
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Garanhuns
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Petrolina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Serra Talhada
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ouricuri
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Arcoverde
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Santa Cruz do Capibaribe
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Gravatá
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Afogados
da Ingazeira
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Goiana
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ipojuca
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Salgueiro
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Araripina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Petrolândia
|
31/AGO
|
31/AGO
|
39/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO
DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021 e 2022)
|
Surubim
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Carpina
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bom
Conselho
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Pesqueira
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São
José de Belmonte
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
São
José do Egito
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Bonito
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Toritama
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Macaparana
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|
|
Ilha
de Fernando de Noronha
|
31/AGO
|
31/AGO
|
29/SET
|
31 OUT
|
30 NOV
|