LEI Nº 18.083, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Institui a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada, no âmbito do Estado de Pernambuco.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada, a ser implementada pelo Estado de Pernambuco, sociedade civil e instituições privadas, como estratégia permanente de prevenção aos suicídios e às lesões autoprovocadas e para o tratamento das condicionantes associadas a esses eventos e controle epidemiológico.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência autoprovocada aquela praticada pela pessoa contra si mesma, incluindo-se a tentativa de suicídio, a autoflagelação, a autopunição e a automutilação.

 

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada:

 

I - promover a saúde mental da população, especialmente de indivíduos que exercem atividades profissionais de risco ou que geram elevado impacto emocional ou estresse funcional;

 

II - prevenir a violência autoprovocada;

 

III - controlar os fatores determinantes e condicionantes das doenças mentais;

 

IV - facilitar o acesso da população aos recursos disponíveis para tratamento psiquiátrico e/ou psicoterápico, segundo as necessidades individuais das pessoas com doença mental, aguda ou crônica, especialmente aquelas que apontem indícios de risco acentuado ou imediato de suicídio e lesões autoprovocadas;

 

V - disponibilizar atendimento tecnicamente adequado e seguimento de apoio para os familiares e outras pessoas impactadas por um suicídio;

 

VI - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância da prevenção, retratando as lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública;

 

VII - promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento e assistência social, comunicação, segurança pública, imprensa, comunidades terapêuticas, conselhos estaduais de direito, conselhos regionais de profissionais da área de saúde, entre outras;

 

VIII - promover a notificação de eventos, o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo o Estado e os demais entes federados, bem como os estabelecimentos de saúde, de educação e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;

 

IX - promover a educação permanente e continuada de gestores e de profissionais de estabelecimentos de saúde, de ensino público e privado, de assistência social e de segurança pública, em todos os níveis de atenção, quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas, de acordo com a competência de cada profissional e baseada nas melhores evidências científicas; e,

 

X - implementar programas, projetos e ações de apoio psicoterápico às vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, mormente mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas ou com deficiência, que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Art. 3º O Poder Público Estadual, quando possível, deverá adotar as medidas necessárias para disponibilizar à população, de forma gratuita e sigilosa, serviço telefônico destinado ao recebimento de ligações voltadas ao atendimento emergencial de pessoas em sofrimento psíquico ou em iminência de suicídio.

 

§ 1º Poderão ser adotados outros meios de comunicação, além do previsto no caput deste artigo, que facilitem o alcance de pessoas em sofrimento psíquico, observando-se, para tanto, aqueles mais utilizados pela população.

 

§ 2º Os atendentes do serviço previsto no caput deste artigo deverão ter qualificação adequada, na forma especificada em regulamento.

 

§ 3º O serviço previsto no caput deste artigo deverá ter ampla divulgação, em especial em estabelecimentos com alto fluxo de pessoas, e por meio de campanhas publicitárias.

 

Art. 4º O Poder Público Estadual, quando possível, poderá disponibilizar e/ou apoiar espaços de escuta acolhedora e segura para os voluntários de associações da sociedade civil organizada, que realizem ações na área temática desta Lei.

 

§ 1º Serão consideradas aptas a executar parcerias ou convênios com o Poder Público Estadual associações civis sem fins lucrativos ou filantrópicas, e reconhecidas como de Utilidade Pública pelo Estado de Pernambuco, que promovam apoio emocional e de prevenção do suicídio.

 

§ 2º As associações que firmarem parcerias ou convênios com o Poder Público Estadual deverão disponibilizar os dados provenientes dos atendimentos para formulação de estratégias locais de enfrentamento às lesões autoprovocadas e ao suicídio, sendo assegurado o sigilo dos dados dos indivíduos atendidos.

 

Art. 5º O Poder Público Estadual, quando possível, poderá celebrar parcerias com empresas provedoras de conteúdo digital, mecanismos de pesquisa da internet, gerenciadores de mídias sociais, entre outros, para a divulgação dos serviços de atendimento às pessoas em sofrimento psíquico.

 

Art. 6º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de comunicação compulsória pelas:

 

I - instituições de saúde, nos termos da Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, e da Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019;

 

II - instituições de ensino, nos termos da Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, e da Lei nº 17.372, de 8 de setembro de 2021.

 

§ 1º A comunicação compulsória prevista no caput tem caráter sigiloso, e as autoridades receptoras ficam obrigadas a manter o devido sigilo das partes envolvidas.

 

§ 2º As instituições de saúde previstas no inciso I do caput deverão informar e treinar os profissionais que atendem pacientes em seu recinto, acerca dos procedimentos de comunicação a serem adotados, em consonância com o estabelecido na Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, e na Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019.

 

§ 3º As instituições de ensino previstas no inciso I do caput deverão informar e treinar os profissionais de educação quanto aos procedimentos de comunicação a serem adotados, em consonância com o estabelecido na Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, e na Lei nº 17.372, de 8 de setembro de 2021.

 

Art. 7º Fica determinado que sejam incluídas estratégias de avaliação e de triagem em saúde mental no momento da avaliação de pacientes que apresentem sinais e indícios de sofrimento psicológico e/ou violência autoprovocada, no âmbito dos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de detectar, de maneira precoce, os casos de risco de autolesões mais graves e de suicídio.

 

Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 28 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO - PSB.