LEI Nº 14.254, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Inclui
Unidade Orçamentária, Programas e Ações no Plano Plurianual 2008/2011, abre
crédito especial ao Orçamento Fiscal e ao de Investimento de Empresas, do
Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam
incluídos no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a Unidade Orçamentária, os Programas e as
Ações a seguir especificados, segundo os seus respectivos atributos:
26000 SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(A): 0014 – GESTÃO DA
POLÍTICA DE AÇÃO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Operação Especial:
00116.23.846.0014.3492 - Inversões para Aporte do Capital Social da Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco S/A
Produto
Unidade Meta
Sem
Produto 0
00611 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO S/A
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(MS/F): 0018
FOMENTO AO INVESTIMENTO, À COMPETITIVIDADE E APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS
Objetivo: Promover, apoiar e
articular a captação de novos investimentos, de novos processos e tecnologias,
apoiar o incremento das exportações e implantar um mecanismo para facilitar o
acesso ao crédito para as micros, pequenas e médias empresas, visando melhorar
a competitividade e acelerar o desenvolvimento do Estado.
Op. Especial: 00611.
23.691.0018.3689 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo.
Finalidade: Dotar o Estado de
Pernambuco de um eficiente mecanismo de apoio aos empreendimentos locais, por
meio de programas de financiamento, destinados a organização, capacitação,
modernização e certificação de produtores e empresas, principalmente aos
segmentos dos pequenos e médios empreendimentos rurais e urbanos, APLs, além de
fornecedores de insumos, equipamentos e serviços para cadeias produtivas
instaladas e/ou em instalação, articulando e integrando o crédito com políticas
públicas voltadas para a sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Produto Unidade
Meta
Sem
Produto
0
Atividade: 00611.23.691.0018.3690
- Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de Fomento
Finalidade: Aperfeiçoar o
funcionamento da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A para maior
alcance de seus objetivos, levando as informações sobre os produtos e serviços
até o público alvo, a fim de melhor cumprir sua missão de fomentar o
desenvolvimento socioeconômico do setor produtivo do Estado.
Produto
Unidade Meta
Ação
Realizada
Unidade 1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito especial no valor de R$
21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), especificado no Anexo I da
Presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II da
presente Lei;
II - OPERAÇÃO
DE CRÉDITO: Contrato de Abertura de Crédito que celebram entre si a União e o
Estado de Pernambuco com a interveniência do Banco Central do Brasil, no valor
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme especificado no Anexo III
da presente Lei.
Art. 4º Fica
aberto ao Orçamento de Investimento das Empresas, relativo ao presente
exercício de 2010, em favor da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A,
crédito especial no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais),
provenientes do aporte de inversões em participação societária, especificado no
Anexo IV da presente Lei.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
novembro de 2010.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de dezembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
Operação Especial:
|
23.846.0014.3492
|
-
|
Inversões para Aporte do Capital
Social da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
|
|
21.000.000
|
|
4.5.90.00
4.5.90.00
|
-
-
|
Inversões Financeiras
Inversões Financeiras
|
0101
0103
|
1.000.000
20.000.000
|
|
|
|
TOTAL
|
|
21.000.000
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
00606 - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
22.661.0636.3152
|
-
|
Implantação e Requalificação
dos Distritos Industriais
|
|
1.000.000
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.000.000
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(OPERAÇÕES DE
CRÉDITOS)
RECEITAS DE TODAS AS
FONTES EM R$ 1,00
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
20.000.000
|
2100.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
20.000.000
|
2110.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
|
20.000.000
|
2114.00.00
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS -
CONTRATUAIS
|
20.000.000
|
2114.99.00
|
OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
INTERNAS - CONTRATUAIS
|
20.000.000
|
|
TOTAL
|
20.000.000
|
ANEXO IV
(CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO FISCAL E DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2010 EM R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
00611 - Agência de Fomento do
Estado de Pernambuco S/A
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL 21.000.000
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
DAS EMPRESAS 2010 EM R$ 1,00
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
00611 - Agência de Fomento do
Estado de Pernambuco S/A
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
Op. Especial:
23.691.0018.3689 - Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo
Atividade:
23.691.0018.3690 - Desenvolvimento e Operacionalização da Agência de
Fomento
|
20.000.000
1.000.000
|
20.000.000
1.000.000
|
20.000.000
1.000.000
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
21.000.000
|
21.000.000
|
21.000.000
|