LEI Nº 10.823, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992.

Reajusta os valores de vencimento, proventos e gratificações dos servidores dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis, símbolos de vencimento e gratificações dos servidores dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa serão corrigidos, a partir de 1º de outubro, 1º novembro e 1º dezembro de 1992, pela aplicação do índice de 15% (quinze por cento) calculado sobre os valores vigentes em setembro de 1992.

Art. 2º O disposto no artigo anterior e extensivo aos servidores inativos do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 5 de novembro de 1992.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado