Índice

DECRETO Nº 54.842, DE 8 DE JUNHO DE 2023.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................... arts. 1º a 4

CAPÍTULO II - DO PLANO ANUAL DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA E DO RELATÓRIO ANUAL ...................................................................................................... art. 5º

CAPÍTULO III - DO RECONHECIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO .................................................................................................................................... arts. 6º a 9º

CAPÍTULO IV - DAS HIPÓTESES DE DISPENSA PARCIAL OU TOTAL DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA PARA A PERCEPÇÃO DO AIQP .................................................................................................. art. 10

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................. .arts. 11 a 13