LEI Nº 14.511, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS.................................................................................  art. 1º a 2º

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS..........................................................................     art. 3º

CAPÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO PARA AS CONSULTAS  OFTALMOLÓGICAS .......................................................................................................................................   arts. 4º a 8º

CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ESTATAIS ...................... art. 9º a 10º

Seção I - Da Secretaria de Saúde........................................................................................      art. 9º

Seção II - Da Secretaria de Educação ................................................................................     art. 10

Seção III - Do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes s/a - LAFEPE ......................................................................................................................                             art.11

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS .................       art. 12 a 14