Índice

LEI Nº 15.377, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL...........................................................................................................arts. 2º ao 4º;

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS....................................................................................................arts. 5º ao 10;

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária..........................arts. 11 ao 24;

Seção II - Das Transferências Voluntárias............................................................arts. 25 ao 31;

Seção III - Das Disposições Sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.......................................arts. 32 ao 33;

Seção IV - Das Alterações Orçamentárias..............................................................art. 34 ao 39;

Seção V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal...........................................................................arts. 40 ao 42;

Seção VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado

Subseção I - Das Subvenções Sociais...............................................................................art. 43;

Subseção II - Das Subvenções Econômicas.....................................................................art. 44;

Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital.......................................arts. 45 e 46;

Subseção IV - Dos Auxílios.............................................................................................art. 47;

Subseção V - Das Outras Disposições..............................................................arts. 48, 49 e 50;

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS...................................................................Arts. 51 ao 55;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO..........................................................................................art. 56;

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A.....................................................Art. 57;

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................arts. 58 ao 67.