DECRETO Nº 21.257, DE 1° DE JANEIRO DE 1999.

 

EMENTA: Revoga ato administrativo, desativa órgãos e vagas na estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco, declara nulos atos de promoção e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV do Artigo 37 da Constituição Estadual, e 

 

CONSIDERANDO a necessidade precípua da Administração Pública de observar os Princípios Constitucionais da Moralidade, da Impessoabilidade e da Eficiência, insculpidos no Artigo 37 da Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO a inobservância do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R - 200) para a reativação de órgãos e vagas na estrutura organizacional da Polícia Militar de Pernambuco, realizada através do Decreto n° 21.022, de 28 de outubro de 1998, e

 

CONSIDERANDO, finalmente, a prática de irregularidades administrativas, no processo de promoção de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco, em especial a não publicação dos quadros de acesso regulamentares, o cerceamento de defesa por parte dos Oficiais concorrentes à promoção e a falta de quórum para funcionamento da Comissão de Promoção de Oficiais PM (CPOPM), violando frontalmente as Leis nº 6.783 e 6.784, ambas de 16 de outubro de 1974, e o Decreto n° 3.478, de 20 de fevereiro de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 21.022, de 28 de outubro de 1998, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de outubro de 1998.

 

§ 1º Com a revogação a que se refere o “caput” deste Artigo, permanecem desativados o Departamento Geral de Administração (DGA), o 1º Comando de Policiamento de Área Metropolitana (CPA/M-1) e o Comando de Policiamento Metropolitano Especializado (CPM-E), bem como parte das vagas previstas nos seus efetivos e no dos Comandos de Policiamento da Região Metropolitana (CPRM) e de Policiamento do Interior (CPI), correspondentes a 06 (seis) Coronéis e 04 (quatro) Majores do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), além do efetivo de 01 (um) Capitão e 01 (um) Segundo Tenente do Quadro de Oficiais da Administração (QOA), constantes dos seus respectivos Quadros de Organização (QO), aprovados pelo Decreto n° 17.154, de 03 de dezembro de 1993, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

 

§ 2º A desativação dos órgãos e vagas, constante do parágrafo anterior, perdurará até que a Polícia Militar de Pernambuco apresente estudos pormenorizados de alteração na sua estrutura organizacional, os quais deverão ser apreciados e aprovados pelo Estado Maior do Exército, nos termos do Artigo 35, da Lei n° 11.328, de 11 de janeiro de 1996.

 

Art. 2° Declaro nulos os Atos Governamentais nº 4.887 e 4.888, de 28 de outubro de 1998, publicados no Diário Oficial do Estado de 29 de outubro de 1998 e os Atos Governamentais abaixo, de 22 de dezembro de 1998, publicados no Diário Oficial do Estado de 23 de dezembro de 1998:

 

1) Atos nº 5759, 5760, 5761, 5762, 5763, 5802 e 5803, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Tenentes Coronéis Roberto Barbalho de Azevedo Viana, Carlos Alberto Pereira da Silva, Roberto Gonçalves de Meio, José Luiz Xavier Pinto, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Efleuiy Lira Leite e Antônio Fernando Ferraz, respectivamente aos postos de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares;

 

2) Atos nº 5764, 5765, 5766, 5767, 5804, 5805 e 5806, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Majores Ricardo Luiz de Albuquerque Moreira, Álvaro Antunes Correia, Arnaldo Rocha dos Santos Filho, Evaldo Viana de Barros Lima, Edvaldo Ferraz Jota, José Albino Pereira da Silva e Hamilton Freitas da Silva, respectivamente, aos postos de Tenente Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares;

 

3) Atos nº 5768, 5769, 5770, 5771, 5772, 5773, 5774, 5775, 5807, 5808 e 5809, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Capitães Clênio do Nascimento Magalhães, Antônio Geraldo Silva de Oliveira, Hermes José de Meio, José Carlos Gonçalves Rodrigues de Oliveira, Aldo Batista do Nascimento, Ulisses Silva Viana, Fernando Araújo Júnior, Eduardo José Pereira da Silva, Carlos Augusto Bezerra da Silva, José Cassimiro Henriques de Albuquerque e José Luiz Santos de Aquino, respectivamente, aos postos de Major PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares;

 

4) Atos nº 5776, 5777, 5778, 5779 e 5780, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Primeiros Tenentes Marcos Campos de Albuquerque, Paulo Henrique Santiago Paiva, Ronaldo Antônio Tavares Ferreira, Sérgio Fernando Cabral da Silva e Clenildo de Azevedo Nunes, respectivamente, aos postos de Capitão PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares;

 

5) Atos nº 5781, 5782, 5783, 5784 e 5785, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Segundos Tenentes José Barnabé de Souza Júnior, Alessandro Silva da Mata Ribeiro, Josemar Raimundo Branco, Manias Pedro da Silva e Antônio Edson de Lima Menezes, respectivamente, aos postos de Primeiro Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares;

 

6) Ato n° 5787 publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 23

 

7) de dezembro de 1998, promovendo o Aspirante Anderson Barreto da Silva ao posto de Segundo Tenente PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares;

 

8) Atos nº 5787, 5788, 5789, 5810 e 5811, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Majores Sérgio Farias de Souza, Divaldo Gomes Bezerra Filho, Walter Germano de França, Robert Cláudio Amorim da Nóbrega e Fernando Luiz de Souza Monteiro, respectivamente, aos postos de Tenente Coronel PM do Quadro de Oficiais Médicos;

 

9) Atos nº 5790, 5791, 5792, 5793, 5812 e 5813, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Capitães Marcos Lira Falcão, Marcelo José Coelho da Silva, Saulo Freire Ferreira Pinzón, Alexandre Varela de Carvalho, Afonso Morais Coutinho Amorim e Antônio Diniz Cavalcanti Paraíso, respectivamente, aos postos de Major PM do Quadro de Oficiais Médicos;

 

10) Ato n° 5794, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo o Primeiro Tenente Carlos Ancelmo Vieira de Arruda, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais Médicos;

 

11) Atos n° 5795 e 5796, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Primeiros Tenentes Reginaldo Soares Filho e Rinaldo Ramos Mendes respectivamente, aos postos de Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração;

 

12) Atos nº 5797, 5798, 5799, 5800 e 5801, publicados no Diário Oficial do Estado, edição de 23 de dezembro de 1998, promovendo os Segundos Tenentes João Francelino Costa, Jório Fernando Moreira, Jorge Dias de Assis, Carlos de Lima Ribeiro e Alberto Felipe Correia da Silva, respectivamente, aos postos de Primeiro Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração;

 

Parágrafo Único. Os Oficiais nominados nos Atos Governamentais nulos permanecem nas situações hierárquicas (postos) que ocupavam até 24 de dezembro de 1998.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, PE, em 1º de Janeiro de 1999

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

Adalberto Bueno da Cruz

 

ANEXO ÚNICO