DECRETO Nº 56.062, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2023
Institui o
processo de seleção para provimento dos cargos comissionados que indica.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
que compete ao Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do
Estado de Pernambuco – IASSEPE, a administração e a gestão do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE;
CONSIDERANDO,
outrossim, a imprescindibilidade da garantia dos processos de democratização,
descentralização das políticas públicas e valorização da saúde do servidor,
DECRETA:
Art. 1º O provimento dos cargos
comissionados de Coordenador de Unidade, das Agências Regionais do Instituto de
Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE,
será precedido de seleção pública simplificada, em conformidade com o disposto
no art. 4º da Lei
Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, e nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Somente estarão
habilitados a participar da seleção simplificada, ora instituída, os
profissionais que:
I - sejam portadores de diploma de nível
superior; e
II - tenham experiência comprovada em
cargo de coordenação e supervisão de pessoas e/ou serviços, no mínimo, 6 (seis)
meses.
Art. 2º Fica criada a Comissão Técnica,
que coordenará o processo seletivo de que trata o art. 1º, sendo composta pelos
seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria
de Administração; e
II - 3 (três) representantes do Instituto
de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco –
IASSEPE.
Parágrafo único. Os membros da Comissão
serão indicados pelo titular do órgão a que estão vinculados e designados por
meio de portaria conjunta do Secretário de Administração e do Diretor
Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado
de Pernambuco – IASSEPE.
Art. 3º O Secretário de Administração e o
Diretor Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores
do Estado de Pernambuco – IASSEPE, mediante Portaria Conjunta, expedirão edital
regulamentando o processo seletivo simplificado para provimento dos cargos
comissionados referidos no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE
SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA