DECRETO Nº 56.062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o processo de seleção para provimento dos cargos comissionados que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que compete ao Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE, a administração e a gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE;

CONSIDERANDO, outrossim, a imprescindibilidade da garantia dos processos de democratização, descentralização das políticas públicas e valorização da saúde do servidor,

DECRETA:

Art. 1º O provimento dos cargos comissionados de Coordenador de Unidade, das Agências Regionais do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE, será precedido de seleção pública simplificada, em conformidade com o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 30, de 2 de janeiro de 2001, e nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Somente estarão habilitados a participar da seleção simplificada, ora instituída, os profissionais que:

I - sejam portadores de diploma de nível superior; e

II - tenham experiência comprovada em cargo de coordenação e supervisão de pessoas e/ou serviços, no mínimo, 6 (seis) meses.

Art. 2º Fica criada a Comissão Técnica, que coordenará o processo seletivo de que trata o art. 1º, sendo composta pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Administração; e

II - 3 (três) representantes do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão indicados pelo titular do órgão a que estão vinculados e designados por meio de portaria conjunta do Secretário de Administração e do Diretor Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE.

Art. 3º O Secretário de Administração e o Diretor Presidente do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE, mediante Portaria Conjunta, expedirão edital regulamentando o processo seletivo simplificado para provimento dos cargos comissionados referidos no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA