DECRETO Nº 56.077, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor
de R$ 100.000.000,00 em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras -
CEHAB.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso VI do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e ainda com base na Lei nº 18.151, de 4 de maio
de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Programa Morar Bem-
Entrada Garantida,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Companhia Estadual de
Habitação e Obras CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), e são provenientes do Tesouro Estadual e
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
janeiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
SIMONE BENEVIDES
DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00609
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Companhia Estadual de
Habitação e Obras - CEHAB
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Projeto:
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16.451.0480.4300 -
Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização
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100.000.000,00
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
|
100.000.000,00
|
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TOTAL
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100.000.000,00
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ANEXO
II
(OPERAÇÕES
DE CREDITO)
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RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
|
2.0.0.0.00.0.0
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Receitas de Capital
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100.000.000,00
|
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2.1.0.0.00.0.0
|
Operações de Crédito
|
100.000.000,00
|
|
2.1.1.0.00.0.0
|
Operações de Crédito -
Mercado Interno
|
100.000.000,00
|
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2.1.1.9.00.0.0
|
Outras Operações de
Crédito - Mercado Interno
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100.000.000,00
|
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2.1.1.9.99.0.0
|
Outras Operações de
Crédito - Mercado Interno
|
0,00
|
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2.1.1.9.99.0.1
|
Outras Operações de
Crédito - Mercado Interno - Principal
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100.000.000,00
|
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2.1.1.9.99.0.1
|
Outras Operações de
Crédito - Mercado Interno - Principal
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100.000.000,00
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