DECRETO Nº 56.106, DE 26 DE JANEIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.329,71
em favor Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no IV do art. 10 da Lei nº
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio e
investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor Fundo Estadual de Habitação de Interesse
Social - FEHIS, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.329,71 (quatro
milhões, cem mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos”, no valor de R$ 4.100.329,71
(quatro milhões, cem mil, trezenos e vinte e nove reais e setenta e um
centavos), provenientes do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social -
FEHIS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
janeiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
SIMONE BENEVIDES
DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00215 Fundo Estadual
de Habitação de Interesse Social - FEHIS
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Atividade:
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16.482.0480.3924 -
Operacionalização das Ações de Melhoria da Habitabilidade no
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3.600.329,71
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Estado
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4.4.90.00 - Investimentos
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0756
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3.600.329,71
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Projeto:
16.482.0480.2322 - Fomento e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade no
Estado
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500.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0756
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500.000,00
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TOTAL
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4.100.329,71
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