DECRETO Nº 56.143, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 30.364.215,21 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 30.364.215,21 (trinta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 10.719.733,69 (dez milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), na fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a fundos”, no valor de R$ 2.083.879,50 (dois milhões, oitenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), e na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 17.560.602,02 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e dois reais e dois centavos), provenientes do Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)