DECRETO Nº 56.143, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 30.364.215,21 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais e com
investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em
favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$
30.364.215,21 (trinta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e
quinze reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não
Vinculados”, no valor de R$ 10.719.733,69 (dez milhões, setecentos e dezenove
mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), na fonte de
recursos “0759 - Recursos vinculados a fundos”, no valor de R$ 2.083.879,50
(dois milhões, oitenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e
cinquenta centavos), e na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de
Crédito”, no valor de R$ 17.560.602,02 (dezessete milhões, quinhentos e
sessenta mil, seiscentos e dois reais e dois centavos), provenientes do
Procuradoria Geral de Justiça.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121
Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
|
14.422.0295.1133 -
Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
|
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533.879,50
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0759
|
533.879,50
|
|
Atividade:
|
14.126.0949.0747 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
|
|
2.489.733,69
|
|
|
Ministério Público de
Pernambuco - MPPE
|
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|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0501
|
2.489.733,69
|
|
Atividade:
|
14.128.0949.4089 -
Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do
|
|
1.780.000,00
|
|
|
Ministério Público de
Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0759
|
1.500.000,00
|
|
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3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0759
|
50.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0501
|
230.000,00
|
|
Projeto:
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14.422.0949.1132 - Construção,
Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério
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25.560.602,02
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|
Público de Pernambuco
- MPPE
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0501
|
8.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
17.560.602,02
|
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TOTAL
|
|
30.364.215,21
|
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