DECRETO Nº 56.154, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 750.000,00 em favor do Consórcio de Transporte da Região
Metropolitana do Recife – CTM.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM,
crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais),
especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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Atividade:
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15.122.0450.4691 -
Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região
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750.000,00
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Metropolitana do Recife - CTM
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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750.000,00
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TOTAL
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750.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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Atividade:
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15.453.1086.1313 -
Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
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750.000,00
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Usuários do STPP/RMR
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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750.000,00
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TOTAL
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750.000,00
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