DECRETO Nº 56.155, DE 09 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 676.000,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 – Outros Recursos não vinculados”,
no valor de R$ 676.000,00 (seiscentos e setenta e seis mil reais) especificados
no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
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Atividade:
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26.122.0056.3944 -
Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do
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676.000,00
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Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN - PE
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0501
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676.000,00
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TOTAL
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676.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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|
00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
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Atividade:
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26.782.1018.0568 -
Habilitação de Condutores
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676.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0501
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676.000,00
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TOTAL
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676.000,00
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