DECRETO Nº 56.162, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito
suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 em favor da Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM PJPE.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário –
FERM PJPE, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Outros Recursos não
Vinculados”, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), especificados
no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00221 Fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Atividade:
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02.061.0577.4428 -
Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional
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3.000.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0759
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3.000.000,00
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TOTAL
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3.000.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00221
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Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Projeto:
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02.061.0422.2772 -
Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco -
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3.000.000,00
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PJPE
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0759
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3.000.000,00
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TOTAL
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3.000.000,00
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