DECRETO Nº 56.169, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor
de R$ 1.749.000,00 em favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
do Recife - CTM.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e de custeio do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM,
crédito suplementar no valor de R$ 1.749.000,00 (um milhão e setecentos e
quarenta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 1.749.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e
nove mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
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Atividade:
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15.122.0450.4691 -
Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região
Metropolitana do Recife - CTM
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315.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0500
|
115.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
|
200.000,00
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|
Atividade:
|
15.453.1031.3877 -
Manutenção e Operacionalização das Estações de BRT
|
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1.434.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.434.000,00
|
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TOTAL
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1.749.000,00
|
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
|
|
|
|
00505 Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1031.4681 -
Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais
|
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115.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
115.000,00
|
|
Atividade:
|
15.453.1086.1313 -
Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
|
|
1.634.000,00
|
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|
Usuários do STPP/RMR
|
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|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.634.000,00
|
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TOTAL
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1.749.000,00
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