DECRETO Nº 56.178, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 104.300,00 em
favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de
pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 104.300,00 (cento e quatro mil e
trezentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 104.300,00 (cento
e quatro mil e trezentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ÉRIKA GOMES LACET
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000 - SECRETARIA DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
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00126 Secretaria da Controladoria-Geral
do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0056.2923 -
Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria
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17.300,00
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da Controladoria-Geral
do Estado
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
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17.300,00
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Atividade:
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04.846.0452.3949 -
Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria-Geral do
|
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87.000,00
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|
Estado
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3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
|
87.000,00
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TOTAL
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104.300,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
46000 - SECRETARIA DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
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|
00126 Secretaria da
Controladoria-Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0452.4371 -
Gestão das Atividades da
|
Secretaria da
Controladoria-Geral do
|
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104.300,00
|
|
|
Estado
|
|
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
0500
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104.300,00
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TOTAL
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104.300,00
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