DECRETO Nº 56.179, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 4.122.450,00
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas
operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Profissional e Empreendedorismo, crédito suplementar no valor de R$
4.122.450,00 (quatro milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e
cinquenta reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 4.122.450,00
(quatro milhões, cento e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais)
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
AMANDA AIRES VIEIRA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
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00104 Secretaria de Desenvolvimento
Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
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Atividade:
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11.334.1056.4706 -
Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional
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4.122.450,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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4.122.450,00
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TOTAL
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4.122.450,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2024
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
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00104
Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração
Direta
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Atividade:
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11.122.1056.3975
- Ações e Programas de Promoção ao Empreendedorismo
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3.122.450,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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3.122.450,00
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Projeto:
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11.334.1056.2710
- Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento
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1.000.000,00
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Produtivo
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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1.000.000,00
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TOTAL
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4.122.450,00
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