DECRETO Nº 56.180, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 2.710.000,00
em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de
custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.710.000,00 (dois milhões
setecentos e dez mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), na fonte de recursos “0600 -Transferências
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos
e sessenta e cinco mil reais), na fonte de recursos “0753 - Recursos
Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos”, no valor de R$
1.905.000,00 (um milhão novecentos e cinco mil reais), especificados no Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA LUÍZA
GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO
DE
NORONHA
|
|
|
|
00309 Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
28.122.0450.3954 -
Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do Distrito
|
|
1.400.000,00
|
|
|
Estadual de Fernando
de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0753
|
1.400.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0450.4404 -
Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de
|
|
1.010.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
340.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0600
|
465.000,00
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0753
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0753
|
200.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0450.3279 -
Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
300.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0753
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.710.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000 - SECRETARIA DE
MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO
DE
NORONHA
|
|
|
|
00309 Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0518.0215 -
Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual
|
|
150.000,00
|
|
|
de Fernando de
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0600
|
150.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.0216 -
Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no
|
|
315.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0600
|
315.000,00
|
|
Atividade:
|
15.452.0082.0228 -
Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de
|
|
2.245.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
340.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0753
|
1.905.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.710.000,00
|
|