DECRETO Nº 56.191, DE 23 DE FEVEREIRO DE
2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 755.615,00 em favor da Secretaria da Controladoria-Geral do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado, crédito suplementar no
valor de R$ 755.615,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e
quinze reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Recursos vinculados a
fundos”, no valor de R$ 755.615,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil e
seiscentos e quinze reais), provenientes do Tesouro Estadual.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ÉRIKA GOMES LACET
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000 - SECRETARIA DA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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00126 Secretaria da
Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0452.4371 -
Gestão das Atividades da
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Secretaria da
Controladoria Geral do
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755.615,00
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Estado
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0759
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755.615,00
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TOTAL
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755.615,00
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