DECRETO Nº 56.193, DE 29 DE FEVEREIRO DE
2024.
Aloca
o cargo em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487, de 9 de
janeiro de 2024, e no Decreto
nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art.
1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial,
símbolo DAS-1.
Art.
2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de fevereiro do ano de 2024, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA