DECRETO Nº 56.198, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 12.450.000,00 em favor da Secretaria da Fazenda.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio e investimentos
da Secretaria,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
12.450.000,00 (doze milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não
Vinculados”, no valor de R$ 12.450.000,00 (doze milhões e quatrocentos e
cinquenta mil reais), especificados no Anexo Único.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de março do ano de 2024, 207º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
15000 - SECRETARIA DA
FAZENDA
|
|
|
|
|
00109 Secretaria da Fazenda
- Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0452.4423 -
Manutenção e Melhoria da Infraestrutura e Serviços de TIC da
|
|
4.720.000,00
|
|
|
SEFAZ
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
4.720.000,00
|
|
Projeto:
|
04.129.0587.3441 -
Implantação dos Programas de Modernização da Secretaria da
|
|
7.730.000,00
|
|
|
Fazenda
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0501
|
7.730.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
12.450.000,00
|
|