DECRETO Nº 56.228, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Aloca os cargos em
comissão que indica.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023,
na Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, e
no Decreto nº 54.403, de 23 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica alocado no Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria-Geral do
Estado, 5 (cinco) cargos em comissão de Superintendente Técnico, símbolo DAS-3.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria da
Controladoria-Geral do Estado deve ser alterado, em atendimento ao disposto
neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de março
do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ÉRIKA GOMES LACET
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE
SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA