DECRETO Nº 56.259, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 982.233,27 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Secretaria,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no
valor de R$ 982.233,27 (novecentos e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e
três reais e vinte e sete centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de
Crédito”, no valor de R$ 982.233,27 (novecentos e oitenta e dois mil, duzentos
e trinta e três reais e vinte e sete centavos) e provenientes do Tesouro
Estadual.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000
- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
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00115
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Secretaria de Recursos
Hídricos e Saneamento - Administração Direta
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Projeto:
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18.544.0488.4756 -
Recuperação de barragens
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449.224,36
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4.4.90.00 - Investimentos
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0754
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449.224,36
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Projeto:
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18.544.0495.4755 -
Ampliação de Barragens e infraestrutura para mitigação de
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533.008,91
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enchentes
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4.4.90.00 - Investimentos
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0754
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533.008,91
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TOTAL
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982.233,27
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