DECRETO Nº 56.265, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024 crédito suplementar
no valor de R$ 299.673,00 em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no
valor de R$ 299.673,00 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos e setenta e
três reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 299.673,00 (duzentos e noventa e nove mil e
seiscentos e setenta e três reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Atividade:
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19.573.1090.0493 -
Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no
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299.673,00
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Estado
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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299.673,00
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TOTAL
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299.673,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Atividade:
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19.572.1090.2514 -
Execução de Políticas Públicas através dos Ambientes de Inovação
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299.673,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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299.673,00
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TOTAL
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299.673,00
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