DECRETO Nº 56.269, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor
de R$ 144.000,00 em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor
de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0753 - Recursos Provenientes de
Taxas e Contribuições e Preços Públicos”, no valor de R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de fevereiro de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE
NORONHA
|
|
00310 Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.122.0450.4549 -
Conservação do Patrimônio Público na Agência Estadual de Meio
|
|
144.000,00
|
|
|
Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0753
|
144.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
144.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
36000
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE
NORONHA
|
|
00310 Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH
|
|
|
|
|
Atividade:
|
18.122.0450.4349 -
Gestão das Atividades da Agência Estadual de Meio Ambiente -
|
|
144.000,00
|
|
|
CPRH
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0753
|
144.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
144.000,00
|
|