Texto Original



DECRETO Nº 56.232, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 18.346.000,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 18.346.000,00 (dezoito milhões e trezentos e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 18.346.000,00 (dezoito milhões e trezentos e quarenta e seis mil reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º março de 2024.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

00002 Tribunal de Contas - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.722.0256.2741 - Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado de

 

2.074.000,00

 

 

 Pernambuco - TCE-PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

2.074.000,00

 

Atividade:

01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de

 

530.000,00

 

 

 Pernambuco - TCE-PE ao FUNAFIN

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

530.000,00

 

Atividade:

01.846.0991.1405 - Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do

 

120.000,00

 

 

 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

120.000,00

 

Atividade:

01.126.0991.2799 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do

 

460.000,00

 

 

 Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

460.000,00

 

Atividade:

01.846.0991.3862 - Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de

 

520.000,00

 

 

 Pernambuco - TCE-PE ao FUNAPREV

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

520.000,00

 

Atividade:

01.122.0991.4034 - Conservação Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de

 

3.820.000,00

 

 

 Pernambuco - TCE-PE

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

3.820.000,00

 

Atividade:

01.122.0991.4411 - Gestão das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de

 

10.822.000,00

 

 

 Pernambuco - TCE-PE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

4.238.000,00

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

600.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

3.089.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

2.625.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

210.000,00

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

60.000,00

 

 

 

TOTAL

 

18.346.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

00002 Tribunal de Contas - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e

 

18.346.000,00

 

 

dos Municípios de Pernambuco

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

18.346.000,00

 

 

 

TOTAL

 

18.346.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.