DECRETO Nº 56.232, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 18.346.000,00
em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV
do art. 10 da Lei nº
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal,
operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2024, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
crédito suplementar no valor de R$ 18.346.000,00 (dezoito milhões e trezentos e
quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 18.346.000,00
(dezoito milhões e trezentos e quarenta e seis mil reais), especificados no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do
ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
02000 - TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00002 Tribunal de
Contas - Administração Direta
|
|
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|
|
Atividade:
|
01.722.0256.2741 -
Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado de
|
|
2.074.000,00
|
|
|
Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
2.074.000,00
|
|
Atividade:
|
01.846.0991.1109 -
Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de
|
|
530.000,00
|
|
|
Pernambuco - TCE-PE
ao FUNAFIN
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
530.000,00
|
|
Atividade:
|
01.846.0991.1405 -
Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do
|
|
120.000,00
|
|
|
Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
120.000,00
|
|
Atividade:
|
01.126.0991.2799 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
|
|
460.000,00
|
|
|
Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
460.000,00
|
|
Atividade:
|
01.846.0991.3862 -
Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de
|
|
520.000,00
|
|
|
Pernambuco - TCE-PE
ao FUNAPREV
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
520.000,00
|
|
Atividade:
|
01.122.0991.4034 -
Conservação Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de
|
|
3.820.000,00
|
|
|
Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
3.820.000,00
|
|
Atividade:
|
01.122.0991.4411 -
Gestão das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de
|
|
10.822.000,00
|
|
|
Pernambuco - TCE-PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
4.238.000,00
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
600.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
3.089.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
2.625.000,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
210.000,00
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
60.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.346.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
02000 - TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00002 Tribunal de
Contas - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.032.0256.1111 -
Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e
|
|
18.346.000,00
|
|
|
dos Municípios de
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
18.346.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
18.346.000,00
|
|