Texto Original



DECRETO Nº 56.233, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$ 14.400.300,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.300,00 (catorze milhões, quatrocentos mil e trezentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 14.400.300,00 (catorze milhões, quatrocentos mil e trezentos reais) especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° março de 2024.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e

 

1.000.000,00

 

 

Cidadãos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.000.000,00

 

Atividade:

01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar

 

7.400.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

7.400.000,00

 

Atividade:

01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do

 

1.000.000,00

 

 

Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

1.000.000,00

 

Atividade:

01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia

 

140.300,00

 

 

Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

140.300,00

 

Atividade:

01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da

 

250.000,00

 

 

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0500

250.000,00

 

Atividade:

01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da

 

4.000.000,00

 

 

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

4.000.000,00

 

Atividade:

01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da

 

500.000,00

 

 

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

500.000,00

 

Atividade:

01.846.0937.4720 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de

 

110.000,00

 

 

Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

110.000,00

 

 

 

TOTAL

 

14.400.300,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas

 

2.400.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

2.400.000,00

 

Atividade:

01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção de Despesas e

 

1.990.000,00

 

 

Responsabilidade Ambiental

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

1.990.000,00

 

Atividade:

01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de

 

6.955.300,00

 

 

Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

6.955.300,00

 

Atividade:

01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia

 

55.000,00

 

 

Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

55.000,00

 

Projeto:

01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na

 

900.000,00

 

 

Assembleia Legislativa - ALEPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

900.000,00

 

Projeto:

01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico

 

2.100.000,00

 

 

da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

100.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

2.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

14.400.300,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.