DECRETO Nº 56.233, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$ 14.400.300,00 em favor da
Assembleia Legislativa de Pernambuco.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV
do art. 10 da Lei nº
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito
suplementar no valor de R$ 14.400.300,00 (catorze milhões, quatrocentos mil e
trezentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 14.400.300,00 (catorze
milhões, quatrocentos mil e trezentos reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO
VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
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FONTE
|
VALOR
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.128.0050.0891 -
Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e
|
|
1.000.000,00
|
|
|
Cidadãos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.3539 -
Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
|
|
7.400.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
7.400.000,00
|
|
Atividade:
|
01.131.0103.4188 -
Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do
|
|
1.000.000,00
|
|
|
Estado de Pernambuco -
ALEPE com a Sociedade
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.0668 -
Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia
|
|
140.300,00
|
|
|
Legislativa do Estado
de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
140.300,00
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.3416 - Contribuições
Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da
|
|
250.000,00
|
|
|
Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
250.000,00
|
|
Atividade:
|
01.331.0937.3418 -
Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da
|
|
4.000.000,00
|
|
|
Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
4.000.000,00
|
|
Atividade:
|
01.126.0937.4249 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
500.000,00
|
|
|
Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
500.000,00
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.4720 - Contribuições
Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de
|
|
110.000,00
|
|
|
Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
110.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
14.400.300,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.0673 -
Assessoramento às Atividades Legislativas
|
|
2.400.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
2.400.000,00
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.3426 -
Implementação de Política de Contenção de Despesas e
|
|
1.990.000,00
|
|
|
Responsabilidade
Ambiental
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0500
|
1.990.000,00
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.4353 -
Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de
|
|
6.955.300,00
|
|
|
Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
6.955.300,00
|
|
Atividade:
|
01.128.0937.4302 -
Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia
|
|
55.000,00
|
|
|
Legislativa do Estado
de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
55.000,00
|
|
Projeto:
|
01.131.0103.2743 -
Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na
|
|
900.000,00
|
|
|
Assembleia Legislativa
- ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
900.000,00
|
|
Projeto:
|
01.391.0937.0676 -
Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico
|
|
2.100.000,00
|
|
|
da Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
100.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
2.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
14.400.300,00
|
|