DECRETO Nº 56.234, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2023, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121 Procuradoria
Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0949.3875 -
Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de
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5.000.000,00
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Pernambuco - MPPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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5.000.000,00
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TOTAL
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5.000.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121 Procuradoria
Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0295.1133 -
Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
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5.000.000,00
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
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5.000.000,00
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TOTAL
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5.000.000,00
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