DECRETO Nº 56.235, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 em favor do
Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2024, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no
valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não
vinculados de Impostos”, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), especificados no Anexo II.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00007 Tribunal de
Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0992.2596 -
Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco -
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1.200.000,00
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TJPE
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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1.200.000,00
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TOTAL
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1.200.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00007 Tribunal de
Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0992.1566 -
Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder
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1.200.000,00
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Judiciário de
Pernambuco - PJPE
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0500
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1.200.000,00
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TOTAL
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1.200.000,00
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