DECRETO Nº 56.238, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.289.030,00 em favor da
Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO.
A GOVERNADORA
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco - ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 1.289.030,00
(um milhão, duzentos e oitenta e nove mil e trinta reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0756 - Recursos
de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta”, no valor de R$
1.289.030,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil e trinta reais),
provenientes da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de
Pernambuco - ADAGRO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA
E PESCA
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00314 Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
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Atividade:
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20.608.1052.4041 -
Promoção da Defesa Agropecuária
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1.289.030,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0756
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1.289.030,00
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TOTAL
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1.289.030,00
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