DECRETO Nº 56.271, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

Transfere o cargo em comissão e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 54.399, de 23 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, 1 (uma) função gratificada de Assessor Especial, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Obras.

Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Obras, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial.

Art. 3º O Regulamento dos Órgãos acima mencionado deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA