DECRETO Nº 56.290, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 202.000,00 em favor do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do art. 10 da Lei nº
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
crédito suplementar no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0660 -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS”, no
valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ISMÊNIO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
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00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
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Atividade:
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08.244.0570.2579 -
Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica
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72.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0660
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72.000,00
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Atividade:
|
08.128.0570.2591 -
Operacionalização do Programa de Capacitação do Sistema Único
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130.000,00
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|
de Assistência Social
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0660
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130.000,00
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TOTAL
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202.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
|
|
|
00203 Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
|
|
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Atividade:
|
08.244.0570.2581 -
Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial
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|
9.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0660
|
9.000,00
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Atividade:
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08.244.0570.3210 -
Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
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193.000,00
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0660
|
3.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0660
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190.000,00
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TOTAL
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202.000,00
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