DECRETO Nº 56.287, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 5.153.059,26 em favor da Secretaria
de Turismo e Lazer.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da
Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer, crédito
suplementar no valor de R$ 5.153.059,26 (cinco milhões, cento e cinquenta e
três mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0700 - Outras
Transferências de Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$ 5.153.059,26
(cinco milhões, cento e cinquenta e três mil, cinquenta e nove reais e vinte e
seis centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
DANIEL PIRES
COELHO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE
TURISMO E LAZER
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00112
Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta
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Op.
Especial: 23.846.0450.3091 - Encargos Gerais da Secretaria de Turismo e
Lazer
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5.153.059,26
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0700
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5.153.059,26
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TOTAL
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5.153.059,26
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