DECRETO Nº 56.285, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00 em favor da
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
A GOVERNADORA
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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00308 Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
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Atividade:
|
04.121.0182.1394 -
Produção, Sistematização e Divulgação de Estudos e Pesquisas
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100.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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100.000,00
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Atividade:
|
04.122.0450.4350 -
Gestão das Atividades da Agência Estadual de Planejamento e
|
|
380.000,00
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Pesquisas de
Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0500
|
380.000,00
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TOTAL
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480.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
30000
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
|
00308 Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
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Atividade:
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04.846.0450.4566 -
Contribuições Patronais da CONDEPE/FIDEM
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480.000,00
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3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
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0500
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480.000,00
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TOTAL
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480.000,00
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