DECRETO Nº 56.303, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.487.155,30 em favor da
Universidade de Pernambuco - UPE.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar
no valor de R$ 1.487.155,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil,
cento e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Recursos
vinculados a fundos”, no valor de R$ 1.487.155,30 (um milhão, quatrocentos e oitenta
e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), e provenientes
do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA
VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade de
Pernambuco - UPE
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Atividade:
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10.302.0061.0076 -
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
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1.487.155,30
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0759
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1.487.155,30
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TOTAL
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1.487.155,30
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