DECRETO Nº 56.309, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 656.656,64 em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do
Estado de Pernambuco - ITERPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco -
ITERPE, crédito suplementar no valor de R$ 656.656,64 (seiscentos e cinquenta e
seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0700 - Outras Transferências de
Convênios ou Repasses da União”, no valor de R$ 656.656,64 (seiscentos e
cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro
centavos), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA
E PESCA
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00312
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Instituto de Terras e
Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
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Projeto:
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21.631.0633.3594 -
Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
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656.656,64
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0700
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656.656,64
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TOTAL
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656.656,64
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA
E PESCA
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00312 Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
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Atividade:
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21.631.0058.3593 -
Estruturação da Malha Fundiária do Estado
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500.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0700
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500.000,00
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Atividade:
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21.631.0633.3595 -
Oferta de Crédito para Agricultores Familiares nos Assentamentos
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156.656,64
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Rurais
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0700
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156.656,64
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TOTAL
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656.656,64
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