DECRETO Nº 56.311, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 52.899.800,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito
suplementar no valor de R$ 52.899.800,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos
e noventa e nove mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 52.899.800,00 (cinquenta e
dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
IVANEIDE DE FARIAS
DANTAS
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
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00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
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Projeto:
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12.361.0474.1137 -
Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de
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52.899.800,00
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Ensino
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0500
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52.899.800,00
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TOTAL
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52.899.800,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
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|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
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Atividade:
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12.362.0474.4439 -
Melhoria do desempenho do Ensino Médio
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35.899.800,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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35.899.800,00
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Projeto:
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12.368.0474.3314 -
Melhoria e Expansão do Ensino Básico
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5.000.000,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0500
|
5.000.000,00
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Projeto:
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12.368.0474.4753 -
Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Educação e
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12.000.000,00
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Esportes
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4.4.90.00 - Investimentos
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0500
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12.000.000,00
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TOTAL
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52.899.800,00
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