DECRETO Nº 56.340, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.056.600,00 em favor do
Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
A GOVERNADORA
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
art. 10 da Lei nº 18.428,
de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO,
crédito suplementar no valor de R$ 1.056.600,00 (um milhão, cinquenta e seis
mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata
o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0709 - Transferência da
União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos”, no valor de R$
1.056.600,00 (um milhão, cinquenta e seis mil e seiscentos reais), e
provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
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00209
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Fundo Estadual de
Recursos Hídricos - FEHIDRO
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Projeto:
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18.544.0912.0560 -
Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de
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1.056.600,00
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Recursos Hídricos
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0709
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1.056.600,00
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TOTAL
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1.056.600,00
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