DECRETO Nº 56.373, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Transfere
os cargos em comissão e a função gratificada que indica.
A VICE
GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487, de 9 de
janeiro de 2024, no Decreto
nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.411, de 24 de
janeiro de 2023,
DECRETA:
Art.
1º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAPE para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Administração, 1 (uma) função gratificada de Gestor de
Arrecadação, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Jurídico, mantido
o símbolo.
Art.
2º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco – FUNAPE, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo
CAA-2, passando a denominar-se Gestor de Arrecadação, mantido o símbolo.
Art.
3º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Administração para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, 1
(um) cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CAA-5.
Art.
4º Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora
do Estado em exercício
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA
FERREIRA TEIXEIRA