DECRETO Nº 56.383, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor
de R$ 300.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
A VICE GOVERNADORA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro
de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não Vinculados”,
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), provenientes do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora
do Estado em exercício
CÍCERO
VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA
E PESCA
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00501 Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.122.0450.4407 -
Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco
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300.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0501
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300.000,00
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TOTAL
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300.000,00
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